A Câmara dos Deputados pode retomar a análise da reforma tributária e discutir a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos nesta semana de esforço concentrado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto.
Um dos principais objetivos do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Além disso, há um destaque pendente do Psol que pede aprovação de emenda para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R10milhões .O tributo seria anual,com alíquotas de 510milhões.
Outro projeto que pode ser votado nesta semana é o PL 1744/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Aprovado recentemente no Senado, o texto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, argumentando que não houve indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação.
O PL 1744/24 prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta. A todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.
Quanto aos municípios, permanecerá a alíquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027. O benefício valerá para cidades com população de cerca de 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades).
Para contarem com a redução de alíquotas, os municípios devem estar quites com tributos e contribuições federais. O projeto exige ainda dos municípios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a alíquota diferenciada e também com a compensação prevista em lei entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e regime próprio de previdência de determinado município, seja ele beneficiário ou não da desoneração da folha.
Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 90% da média do ano imediatamente anterior. Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota de 20% sobre a folha.
Além disso, o projeto exige a apresentação de declaração eletrônica à Receita de dados sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades tributárias usufruídas, assim como o valor do crédito tributário correspondente. A regra consta da MP 1227/24. A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta de forma escalonada.
A Câmara dos Deputados pode retomar a análise da reforma tributária e discutir a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos nesta semana de esforço concentrado. Os deputados realizam um novo esforço concentrado para analisar os projetos de lei complementar e discutir a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos.
A reforma tributária é um tema importante para a economia brasileira e a discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos pode ter um impacto significativo nos setores beneficiados. A Câmara dos Deputados trabalha para encontrar uma solução que atenda às necessidades dos setores econômicos e dos municípios.
A discussão sobre a reforma tributária e a desoneração da folha de pagamentos é um processo complexo que envolve vários setores e interesses. A Câmara dos Deputados busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos setores econômicos e a necessidade de arrecadação do governo.
A votação desses projetos pode ter um impacto significativo na economia brasileira e nos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. A Câmara dos Deputados trabalha para encontrar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.
A reforma tributária é um tema que requer atenção e discussão cuidadosa. A Câmara dos Deputados está trabalhando para encontrar uma solução que seja justa e equilibrada para todos os envolvidos.
A discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos é um processo que envolve vários setores e interesses. A Câmara dos Deputados busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos setores econômicos e a necessidade de arrecadação do governo.
A votação desses projetos pode ter um impacto significativo na economia brasileira e nos setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. A Câmara dos Deputados trabalha para encontrar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.
