Sessão Justiça
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Entendendo o papel da cessão de crédito no mercado de NPLs
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STJ decide que OGMO não pode cobrar taxas por peso de carga e delimita atuação na gestão portuária
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TST define que acordo com quitação impede nova ação sobre estabilidade de gestante
A estabilidade da gestante é uma das garantias constitucionais mais relevantes no Direito do Trabalho. Recentemente, o Tribunal Superior do…