A IMPORTÂNCIA DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRESERVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL
A justiça social é uma construção moral e política que representa uma maneira de amenizar e erradicar os efeitos das desigualdades sociais, portanto, é uma forma de garantir o acesso aos direitos previstos em lei, corrigindo qualquer desigualdade, ilegalidade ou desrespeito, como a garantia ao acesso à justiça.
A função jurisdicional do Estado exercida pelo Poder Judiciário, através de seus membros, busca promover a justiça, por meio da interpretação das leis, aplicando o direito na solução de conflitos, este só atuando quando provocado, daí a importância de se garantir o acesso à justiça, para que todos os brasileiros possam solucionar os conflitos de forma equânime.
É importante ressaltar que a atuação dos advogados, estes dotados de capacidade técnica e postulatória para representar os que tiveram os seus direitos violados; o Ministério Público, órgão fiscalizador (custos legis), garantidor da democracia e defensor da ordem jurídica, dos interesses da sociedade e dos interesses individuais indisponíveis, a Advocacia Pública, prestadora de atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo, bem como a Defensoria Pública, que tem por finalidade promover assistência integral e gratuita, em todos os graus de jurisdição, em especial aos hipossuficientes, são funções essências à justiça.
Órgãos dotados de autonomia e independência, e que, por meio de sua atuação junto ao Poder Judiciário, possuem o objetivo de disponibilizar a todos os cidadãos o direito de acesso à justiça, de maneira que toda a sociedade possa ter seus direitos civis, individuais e coletivos assegurados, promovendo a justiça social com o reconhecimento das diferenças sociais existentes.
A justiça social, portanto, é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro, e conjuntamente com os princípios da igualdade e da dignidade humana, cumprem a função de zelar pelas garantias fundamentais e indisponíveis dos cidadãos, asseguradas pela Constituição Federal do Estado Democrático de Direito.