Diferença entre vício do produto e fato do produto define o alcance da responsabilidade do fabricante quando um defeito de fabricação chega a colocar em risco a segurança do motorista, tema analisado por João Luiz de Lima Oliveira Junior.
Descobrir que o próprio veículo está incluído em uma campanha de recall costuma gerar duas reações opostas no consumidor: alívio por saber que o problema será corrigido gratuitamente, e desconfiança sobre o que fazer caso o defeito já tenha causado algum dano antes do anúncio da montadora. Recalls de automóveis se tornaram rotina no mercado brasileiro, envolvendo desde falhas em airbags e sistemas de freio até problemas elétricos que podem resultar em incêndio, e o Código de Defesa do Consumidor trata desse tipo de situação sob uma ótica própria, distinta da simples reclamação por um produto com qualidade inferior à esperada.
Esse tipo de discussão integra os assuntos de Direito do Consumidor acompanhados pelo advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, cuja atuação abrange fraudes, contratações questionadas e a análise da responsabilidade civil de fornecedores nas relações de consumo.
A diferença entre vício do produto e fato do produto
O Código de Defesa do Consumidor separa duas situações que costumam ser confundidas pelo consumidor. O vício do produto, tratado no artigo 18 da lei, ocorre quando o veículo apresenta uma falha de qualidade que o torna impróprio ao uso ou lhe diminui o valor, sem necessariamente representar risco à segurança de quem dirige. Já o fato do produto, também chamado de acidente de consumo e previsto no artigo 12, ocorre quando o defeito de fabricação, projeto ou informação é capaz de causar dano à saúde ou à segurança do consumidor, hipótese em que fabricante, produtor, construtor e importador respondem de forma objetiva, independentemente de culpa. Um recall costuma ser convocado justamente quando o defeito identificado se enquadra nessa segunda categoria, já que o risco à segurança é o que justifica a convocação em massa dos proprietários.
O procedimento oficial de recall no Brasil
O recall de veículos não é uma decisão discricionária das montadoras. O procedimento é regulado pela Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que trata do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo que impõe ao fornecedor o dever de comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, de forma imediata, a existência de risco à saúde ou à segurança identificado após a colocação do produto no mercado. Pela norma, o fornecedor deve notificar a Secretaria Nacional do Consumidor assim que toma conhecimento do risco, apurar a extensão do problema em prazo determinado e divulgar a convocação por diferentes meios de comunicação, mantendo o canal de atendimento disponível por anos após o anúncio.
Desde outubro de 2024, segundo comunicado da Secretaria Nacional de Trânsito, veículos com recall pendente há mais de doze meses passaram a ter essa pendência registrada no documento de licenciamento, o que pode dificultar o licenciamento anual e a transferência de propriedade enquanto o reparo não for realizado.
O que fazer quando a montadora demora ou não conclui o reparo
Anunciado o recall, cabe ao fabricante ou importador realizar o reparo gratuitamente, dentro de prazo razoável, geralmente mediante agendamento em concessionária autorizada. Quando a convocação se arrasta por meses sem que o proprietário consiga agendar o reparo, ou quando a peça de substituição simplesmente não está disponível, é recomendável formalizar reclamação junto à própria montadora e, na sequência, junto aos órgãos de defesa do consumidor, reunindo prints de tentativas de agendamento e eventuais respostas recebidas.
A demora injustificada na correção de um defeito que representa risco à segurança pode configurar, por si só, uma falha adicional do fornecedor, distinta do defeito original identificado no veículo, o que reforça a importância de documentar cada etapa da tentativa de solução.
O dano ocorrido antes do anúncio do recall
Uma dúvida recorrente entre consumidores é o que ocorre quando o defeito já causou um acidente, uma pane ou outro prejuízo antes de a montadora anunciar publicamente o recall. Nessas situações, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor não depende de o recall já ter sido formalmente anunciado no momento do dano, já que o fundamento da responsabilização é a existência do próprio defeito de fabricação, e não a comunicação posterior feita pelo fornecedor. Reunir laudos técnicos, boletins de ocorrência, fotografias do dano e orçamentos de reparo é essencial para instruir eventual pedido de reparação nesses casos, sempre considerando que a análise sobre o nexo entre o defeito reconhecido no recall e o dano concreto sofrido depende das circunstâncias de cada veículo.
Esse tipo de análise, voltada à responsabilidade do fabricante por defeitos que colocam em risco a segurança do consumidor, integra o trabalho desenvolvido pelo escritório Solino e Oliveira Advogados Associados no acompanhamento de demandas relacionadas ao fato do produto e à responsabilidade civil de fornecedores no Direito do Consumidor.
Cuidados para o proprietário de veículo diante de um recall
Consultar periodicamente o número do chassi nos canais oficiais das montadoras e nos sites de órgãos de defesa do consumidor é a forma mais segura de saber se o veículo está incluído em alguma campanha de recall, já que nem sempre a comunicação direta chega a todos os proprietários, especialmente em casos de veículos revendidos mais de uma vez. Guardar o comprovante de realização do reparo, mesmo quando gratuito, também é recomendável, já que esse documento pode ser necessário em uma eventual revenda ou em discussão futura sobre o mesmo componente.
Quando o proprietário identifica um defeito compatível com um recall ainda não anunciado, comunicar o fabricante e registrar essa comunicação por escrito ajuda a documentar o momento em que o problema foi relatado, informação que pode ser relevante caso o defeito venha a ser reconhecido oficialmente mais adiante. Esse acompanhamento integra o trabalho desenvolvido pelo escritório Solino e Oliveira Advogados Associados em demandas relacionadas à responsabilidade civil de fabricantes por defeitos de veículos.
Conclusão
O recall de um veículo com defeito de fábrica não é uma cortesia da montadora, mas o cumprimento de um dever legal decorrente da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor para produtos que representam risco à segurança. Verificar periodicamente se o veículo está incluído em alguma campanha, exigir o reparo dentro de prazo razoável e reunir documentação diante de qualquer dano relacionado ao defeito são cuidados que ajudam o consumidor a exercer corretamente esse direito, tema que integra a atuação do advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito do Consumidor.
