As normas legais são regras criadas por uma autoridade competente para regular o comportamento dos indivíduos em uma sociedade, explica o expert em direito Francisco de Assis e Silva JBS. Elas têm como objetivo estabelecer direitos e deveres, garantir a justiça, a ordem e a segurança jurídica. Essas normas são criadas pelo poder legislativo, pelo poder executivo ou pelo poder judiciário, dependendo do país e da sua organização política. Quer saber mais sobre o assunto? Continue lendo:
Mas afinal, o que são as normas legais?
Assim como explica Francisco de Assis e Silva JBS, as normas legais podem ser divididas em dois grandes grupos: as normas jurídicas e as normas técnicas. As normas jurídicas são aquelas que se referem ao direito e às leis, enquanto as normas técnicas dizem respeito a padrões e regulamentações técnicas que visam garantir a qualidade e a segurança de produtos e serviços.
Entenda mais sobre as normas jurídicas
No Brasil, as normas jurídicas são criadas pelo poder legislativo, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Essas normas são chamadas de leis, e são criadas por meio de projetos de lei que passam por diversas etapas até serem aprovados e sancionados pelo presidente da República. Para o Dr. Francisco de Assis e Silva JBS, além das leis, existem também as normas infralegais, que são as regulamentações, portarias, decretos e resoluções, que complementam as leis e detalham como elas devem ser aplicadas na prática.
Entenda as normas técnicas
As normas técnicas, por sua vez, são criadas por organizações especializadas em cada área, como a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), que visam garantir a qualidade e a segurança de produtos e serviços em diversos setores, como o da construção civil, o automotivo e o de alimentos.
Francisco de Assis e Silva JBS ressalta que o descumprimento das normas legais pode acarretar em punições legais, como multas, penalidades administrativas, e até mesmo sanções criminais em alguns casos.
Qual a importância das normas legais?
As normas legais são importantes não apenas para manter a ordem e a segurança jurídica, mas também para garantir o desenvolvimento econômico e social de uma nação. Elas são fundamentais para proteger os direitos dos cidadãos e das empresas, além de estabelecer as bases para a construção de um ambiente de negócios saudável e justo
Em resumo, as normas legais são regras criadas pelo poder público ou por organizações especializadas, que têm como objetivo regulamentar o comportamento dos indivíduos em uma sociedade, garantir direitos e deveres, e promover a justiça e a segurança jurídica. O cumprimento dessas normas é fundamental para o bom funcionamento da sociedade, e o seu descumprimento pode acarretar em punições legais.
