Ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha recuado da decisão de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e proposto o envio de um novo projeto de lei para tratar do tema, a matéria ainda esbarra em dificuldades para ser aprovada no Congresso.
A proposta foi acertada entre o ministro e líderes partidários da Câmara dos Deputados na última terça-feira (5). Na ocasião, Haddad combinou com os presentes que o texto seria enviado com urgência constitucional nos próximos dias.
Das questões apontadas por Haddad, o tamanho da renúncia fiscal que será gerada pela medida e pelas denúncias de fraudes de empresas que utilizaram o programa indevidamente recebidas pela Receita Federal.
Um estudo preliminar produzido pelos técnicos da Fazenda mostra o intuito do governo em garantir a extensão do socorro apenas para micro e pequenas empresas, com renúncia de no máximo R$ 8 bilhões.
Autor do projeto que deu origem ao Perse, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que esteve presente na reunião de terça-feira, disse que um Perse mais enxuto ainda não chegou a ser debatido com os líderes da Câmara. Segundo ele, ficou acordado apenas a construção de um PL em parceria com o Legislativo.
“Muito ruim a Fazenda começar a vazar ideias para o novo programa sem dialogar com o Congresso. O Perse foi criado pelo Congresso. Foi apalavrado que o novo desenho seria feito a várias mãos e, óbvio, com participação do parlamento”, afirmou Carreras.
O deputado também acredita que uma delimitação muito restrita por parte da Fazenda pode travar o diálogo na Câmara e dificultar o projeto de lei do governo. “Além de não honrar com o acordo, vai correr o risco de ser completamente alterado”, completou.
Para o líder do União Brasil no senado, Efraim Filho (PB), eventuais abusos e fraudes ocorridos dentro do Perse não são motivos para enfraquecer ou acabar com o programa. Para ele, o incentivo fiscal ao setor de eventos se mostrou “exitoso” e a redução proposta pelo governo enfrentará dificuldades para ser aprovada.
“O governo ainda terá de trabalhar para conquistar os votos necessários para aprovar a sua proposta tanto na Câmara quanto no Senado”, pontuou Efraim.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), por outro lado, diz que o Perse foi criado num momento de exceção, para diminuir o impacto da pandemia no setor de eventos. Para ele, não há sentido em consolidar um programa temporário.
“Pelo que me consta a [pandemia de] covid acabou, acho que há mais de um ano. O Carnaval da Bahia, pelo menos, estava ‘socado’. E pelo que eu vi todos os outros também. Sinceramente, não consigo entender porque que foi criada uma regra de exceção por um momento de exceção e volta-se à normalidade e quer se manter a exceção”, disse em entrevista a jornalistas, depois de uma reunião com líderes do Senado.
Após a reunião com os líderes na última terça, Haddad afirmou que ainda não há uma proposta fechada nem previsão para a compensação da renúncia fiscal que será gerada, mas todos os temas que foram levantados pelos parlamentares durante a reunião serão considerados na proposta que ele vai apresentar.
“Todos os temas foram debatidos, o foco do Perse, diluição da alíquota ao longo do tempo, a questão do faturamento das empresas, a questão do limite de renúncia não pode ser maior que o prejuízo declarado pelo contribuinte, porque não faz o menor sentido você renunciar mais que ele próprio reconheceu como prejuízo. Foram temas levantados pelos próprios parlamentares, para correção dos problemas que o Perse apresenta, que são graves”, disse à imprensa, após o encontro com os deputados.
Especialistas ouvidos apontam que o governo acerta em revisitar os pontos principais, em especial com relação à renúncia fiscal que será gerada pelo programa.
Guilherme Peloso Araújo, advogado tributarista sócio do Carvalho Borges Araújo advogados, aponta que as atividades contempladas pelo benefício precisam ser definidas corretamente.
“Atualmente, o Perse engloba aproximadamente 40 atividades que possuem o direito de não pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por cinco anos. É contra essa renúncia financeira relevante que o Ministro tem se insurgido. Há, de um lado, a relevante renúncia financeira, mas, de outro, o direito que foi garantido a inúmeros contribuintes por 60 meses, que não deveria ser revogado abruptamente. Além disso, esses mesmos contribuintes poderão pedir socorro à justiça que vem decidindo favoravelmente em diversos casos”, disse.
Para Leonardo Vieira, sócio do Vieira e Serra Advogados, a expectativa é que o projeto contemple uma versão mais adequada para o propósito inicialmente definido pelo Congresso e não realize uma mudança drástica para contribuintes.
“Além dessa possibilidade de regressão ao longo dos anos, a perspectiva é que esse projeto de lei se volte para segmentos que ainda não obtiveram a sua retomada econômica e, ainda, que haja uma mais rigidez na fiscalização das reais empresas que fazem jus e podem vir a se valer desse benefício”, apontou.
