A Comissão de Esportes (CEsp) deu um importante passo na direção à orientação das apostas esportivas de cota fixa, conhecida como bets, ao aprovar o projeto de lei do Poder Executivo nesta quarta-feira (8). Segundo informa Faustino da Rosa Júnior, presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, o projeto, de número PL 3.626/2023, recebeu um relatório favorável do presidente do colegiado, senador Romário (PL-RJ). A proposta visa trazer regras e transparência para essa indústria crescente no Brasil. Agora, o projeto tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a votação, antes de seguir para o Plenário.
O texto do projeto de lei abrange uma série de aspectos relacionados às apostas de cota fixa, incluindo tanto eventos virtuais de jogos online quanto eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. A ideia principal é estabelecer um quadro regulatório que proteja os consumidores, promova a integridade das competições esportivas e gere receitas para o país.
Para Faustino da Rosa Júnior, uma das características fundamentais do projeto é a permissão para que as apostas sejam realizadas tanto em meio físico, por meio da aquisição de bilhetes impressos, quanto em meio virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. Isso oferece graça aos apostadores e operadores.
A autorização para operar no setor de apostas esportivas de cota fixa será concedida pelo Ministério da Fazenda, com validade de cinco anos, sujeita a revisões periódicas. No entanto, as empresas interessadas devem cumprir vários requisitos, incluindo as disposições de acordo com a legislação brasileira, possuem sede e administração no território nacional e atendem às regulamentações do Ministério da Fazenda. Além disso, pelo menos um dos membros do grupo de controle deve ter comprovado conhecimento em jogos, apostas ou loterias.
A cibernética é uma preocupação essencial, com a proposta exigindo requisitos técnicos e de segurança que devem ser observados nos sistemas e tecnologia de informação das empresas. Também é necessário adotar procedimentos de controle interno, como atendimento a apóstadores e ouvidorias, além de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e manipulação de resultados.
Um aspecto crucial da orientação, conforme Faustino da Rosa Júnior, é a ênfase na integridade das competições esportivas. O projeto prevê ações específicas para mitigar a manipulação de resultados e a corrupção em eventos esportivos objeto de apostas de cotas fixas transmitidas ao vivo. As apostas comprovadamente realizadas mediante fraude serão consideradas nulas.
Faustino da Rosa Júnior ressalta que há também disposições relacionadas à publicidade e comunicação das apostas. Os canais eletrônicos e os estabelecimentos de exames utilizados pelos agentes operadores devem exibir informações essenciais, como o número e dados de publicação da portaria de solicitação, o endereço físico da sede e o contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria. Além disso, a publicidade das apostas deve incluir avisos de desejo ao jogo e avisos sobre seus malefícios, evitando apresentar uma aposta como socialmente atraente ou financeiramente vantajosa.
A prescrição das apostas é tratada no projeto, estipulando que o apostador perde o direito de receber o prêmio ou solicitar o reembolso se o pagamento devido não for creditado na conta mantida pelo agente operador. Os prêmios não reclamados serão destinados a fundos específicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Em relação às deliberações, o projeto estabelece que as infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas que variam desde advertências até multas substanciais. As multas podem ser limitadas a 20% sobre o produto da arrecadação e não podem ser inferiores à vantagem obtida pelo infrator ou superiores a R$ 2 bilhões por infração.
A regulamentação das apostas esportivas de cota fixa é um passo importante para a legalização e controle desse mercado no Brasil. Ela busca garantir a integridade das competições esportivas, proteger os consumidores e gerar receitas para áreas importantes, como esporte, educação e saúde. À medida que o projeto avança nas comissões legislativas e no Plenário, é essencial que todas as partes envolvidas acompanhem de perto e se envolvam no processo para garantir que as regulamentações finais sejam equilibradas e eficazes.
